Termos e Condições de Uso Aventurando

Por meio do presente instrumento são estabelecidos os termos e as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pelo Aventurando (“Termos de Uso”).

Qualquer pessoa, doravante nominada “Usuário”, que pretenda utilizar os serviços do Aventurando deverá aceitar este Termos de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DESTE TERMOS DE USO É ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA À UTILIZAÇÃO DOS CANAIS AVENTURANDO E SEUS SERVIÇOS.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todos os termos e as condições estabelecidos neste Termos de Uso, assim como nos demais documentos incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Aventurando.

O aceite e concordância do Usuário aos termos e condições estabelecidos neste Termo de Uso será representado (i) pelo aceite aos Termos de Uso por meio dos Canais Aventurando; ou (ii) pela utilização dos serviços disponibilizados pelo Aventurando.

1 - Definições

1.1 Os termos e as expressões abaixo quando iniciados com a letra maiúscula neste Termos de Uso, no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, terão os seguintes significados:

“Área do Cliente” significa a área dos Canais Aventurando acessada por meio do login e senha de cada Usuário para gerenciamento de suas Reservas e compras.

“Aventurando” significa a empresa AVENTURANDO LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 18.721.439/0001-79.

“Canais Aventurando” significa a plataforma, o site e os demais canais de comunicação disponibilizados pelo Aventurando para a divulgação e venda dos Passeios.

“Dados Pessoais do Usuário” significam os dados pessoais disponibilizados pelo Usuário ao Aventurando e/ou ao Operador.

“Dados Pessoais de Terceiros” significam os dados pessoais a que o Usuário tenha acesso em razão deste Termos e Condições ou do uso dos Canais Aventurando.

“Operador” significa a empresa ou pessoa anunciante e responsável pela prestação do serviço e/ou pela venda de produto anunciado(s) nos Canais Aventurando.

“Passeios” significa qualquer atividade, serviço ou produto do Operador anunciado nos Canais Aventurando, incluindo, sem limitação, atividades de lazer, turismo, passeios e esportes.

“Página do Passeio” significa a página individual de cada Passeio, com as respectivas informações (tais como fotos, preços, descrições, requisitos, regras e outros detalhes específicos de cada Passeio).

“Reserva” significa a formalização do agendamento e compra de Passeios.

“Termos de Uso” significa o presente instrumento.

“Usuário” significa qualquer pessoa que acesse e/ou utilize os serviços disponibilizados pelo Aventurando, incluindo, sem limitação, as pessoas que contratem ou comprem Passeios.

2 - Esclarecimentos Gerais

2.1 O que é o Aventurando

O Aventurando é uma plataforma de reservas e divulgação para empresas e pessoas que oferecem atividades de lazer, turismo, esporte e aventura ao público. O Aventurando não é o provedor dos Passeios. Ao realizar a compra, o Usuário receberá os produtos e/ou serviços adquiridos diretamente do Operador responsável.

2.2 Quem pode se cadastrar no Aventurando

a) Pessoa física que (i) seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, que seja menor de 18 (dezoito) anos de idade e emancipado, ou possua o consentimento legal, expresso e por escrito, dos pais ou responsável legal; e (ii) seja plenamente capaz para se vincular a este Termos de Uso e se obrigar ao cumprimento das suas disposições.

 

b) Pessoas jurídicas devidamente constituídas e representadas na forma de seus atos constitutivos.

Advertimos que menores de 18 (dezoito) anos de idade não devem enviar informações pessoais, tais como endereço de e-mail, nome e/ou informação para contato ao Aventurando.

2.3 Como entrar em contato com o Aventurando - Central de atendimento, sugestões e reclamações

O Aventurando possui Central de Atendimento através do site http://www.aventurando.com.br/contato

A equipe do Aventurando está orientada e treinada para lhe auxiliar e procederá com a resposta de seu pedido em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis.

Toda reclamação, sugestão ou elogio é bem-vindo e servirá como forma de incrementar e/ou aperfeiçoar, ainda mais, as atividades do Aventurando.

3 - Formas e Condições de Pagamento

3.1 O Aventurando poderá utilizar, a seu critério, todos os meios de pagamento que entender adequados, sendo que as formas de pagamento disponíveis são: Boleto, Transferência Bancária, Depósito, PIX e Cartão de Crédito.

 

3.2 Para pagamentos por meio de cartão de crédito, o Aventurando trabalha com empresas terceirizadas que definem as bandeiras de cartões de crédito aceitas, sendo que a análise dos pagamentos realizados por meio de cartão de crédito é realizada pela empresa de gestão de pagamentos e não compete ao Aventurando intervir em qualquer decisão da referida empresa. O Aventurando não garante, de forma nenhuma, que os serviços prestados ou produtos fornecidos pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.

3.3 O Aventurando não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários e/ou dos Operadores, sendo que cabe aos Operadores a emissão e envio ao Usuário da nota fiscal aplicável ao serviço prestado e/ou produto fornecido, conforme legislação aplicável.

4 - Termo de Responsabilidade

4.1 O Usuário concorda e aceita que o Aventurando e os administradores, representantes, sócios, colaboradores e empregados do Aventurando não serão responsáveis, em nenhuma hipótese, por quaisquer lesões, perdas ou danos causados pelos Operadores e/ou que possam ou venham a ser sofridos em decorrência do serviço prestado ou produto fornecido pelo Operador e/ou sofridos durante a realização do Passeio, seja este perigoso ou não, de forma que o Usuário isenta o Aventurando e os administradores, representantes, sócios, colaboradores e empregados do Aventurando de qualquer responsabilidade por quaisquer lesões, perdas ou danos (incluindo, sem limitação, danos emergentes, danos indiretos, lucros cessantes, danos morais e danos punitivos) causados pelos Operadores e/ou que possam ou venham a ser sofridos em decorrência do serviço prestado ou produto fornecido pelo Operador e/ou sofridos durante a realização do Passeio, seja este perigoso ou não. O Usuário obriga-se a não ingressar com nenhuma ação legal contra o Aventurando e seus funcionários, por qualquer fato ou circunstância decorrente de Passeio reservado por meio do Aventurando, incluindo, sem limitação, devido a qualquer acidente ou lesão sofrida durante a realização de um Passeio

 

4.2 O Usuário é o único responsável por obter as habilitações e capacitações que venham a ser necessárias para os Passeios.

4.3 O Aventurando não se responsabiliza pelos serviços e produtos prestados pelos Operadores (incluindo, sem limitação, os Passeios). Sem prejuízo, se o Usuário verificar qualquer irregularidade praticada por um dos Operadores, em desconformidade com a oferta anunciada, o Usuário deverá reportar tal irregularidade por meio de contato com a central de atendimento do Aventurando (disponível no site www.aventurando.com.br/contato).

5 - Direito de Arrependimento

5.1 Sem prejuízo do disposto no item 6 - “Cancelamento” abaixo, o Aventurando, por liberalidade, oferece aos Usuários um prazo de até 15 (quinze) dias para que o Usuário exerça o direito de desistir de sua compra, contados da data da compra, desde que o Usuário ainda não tenha usado total ou parcialmente os serviços e/ou produtos adquiridos, exceto se houver outro prazo de arrependimento informado na descrição do Passeio. Caso o Usuário exerça seu direito de arrependimento dentro dos prazos previstos neste item 5.1, o valor da Reserva que tiver sido pago será integralmente devolvido ao Usuário. Após o decurso dos prazos previstos neste item 5.1, o Usuário ainda poderá desistir da compra de acordo com o disposto no item 6 - “Cancelamento” abaixo.

5.2 O direito de arrependimento previsto neste Termos de Uso e/ou na legislação aplicável não se aplica quando o serviço já houver sido prestado ou o produto consumido, ainda que parcialmente, sendo certo que o agendamento de uma data com o Operador será considerado como utilização parcial do serviço e o valor da compra não poderá mais ser estornado para Usuário, não sendo mais cabível direito de arrependimento. Sem prejuízo da inaplicabilidade do direito de arrependimento, na hipótese deste item 5.2, o Usuário poderá reagendar o Passeio para outra data ou repassar o vale para outra pessoa dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da data da compra.

 

5.3 Para exercer o direito de arrependimento, o Usuário deve acessar a central de atendimento do Aventurando disponível no  http://www.aventurando.com.br/contato e selecionar a opção “Cancelamentos e Reembolsos”. O prazo para efetivação do reembolso pelo Aventurando nos casos de arrependimento é de até 72 (setenta e duas) horas após a solicitação. Para compras realizadas em cartão de crédito, o valor será estornado na fatura do cartão utilizado na compra, sendo que o prazo depende da regra adotada pela operadora de cada cartão de crédito, podendo aparecer na fatura atual ou em faturas futuras.

6 - Cancelamento de compra

6.1 Após o decurso do prazo relativo ao direito de arrependimento (conforme previsto no item 5 - direito de arrependimento acima), o Usuário ainda poderá cancelar a sua compra, desde que não tenha utilizado os serviços contratados ou produtos adquiridos total ou parcialmente. No caso de cancelamento previsto neste item 6.1, o Usuário terá as seguintes opções:

a) Estorno de 100% (cem por cento) do valor da Reserva em créditos aventurando para serem utilizados em uma futura compra de quaisquer produtos ou serviços ofertados nos Canais Aventurando; ou

b) Estorno de 90% (noventa por cento) do valor pago.

6.2 O pedido de cancelamento de compra também poderá acontecer pelos motivos a seguir:

 

a) Se for uma compra de Vale Presente em que o presenteado não conseguiu uma data disponível para agendar dentro do prazo de validade do Vale Presente, desde que tenha ocorrido tentativas de agendamento.

b) Se por qualquer motivo o Operador não conseguir cumprir com as condições da Reserva, incluindo datas, quantidades e opcionais.

c) Se o Usuário, por qualquer motivo, não for elegível para a fruição do Passeio, quando a prestação do serviço pelo Operador ou fornecimento do produto pelo Operador requerer que o Usuário preencha determinadas condições a serem verificadas posteriormente, conforme regras do Passeio.

6.3 O Usuário concorda que poderá haver cancelamento do Passeio pelo Operador em caso de condições climáticas desfavoráveis que inviabilizam a operação do Passeio ou que a equipe do Operador julgue colocar a segurança do Usuário ou de terceiros em risco. Neste caso, o Usuário terá até 3 (três) meses da data da compra para solicitar o reembolso integral ou após este prazo optar entre as opções a ou b do ítem 6.1

6.4 Para solicitar o cancelamento, o Usuário deve acessar a central de atendimento do Aventurando disponível no  http://www.aventurando.com.br/contato e selecionar a opção “Cancelamentos e Reembolsos”. O prazo para efetivação do reembolso pelo Aventurando nos casos de cancelamento é de até 72 (setenta e duas) horas após a solicitação. Para compras realizadas em cartão de crédito, o valor será estornado na fatura do cartão utilizado na compra, sendo que o prazo depende da regra adotada pela operadora de cada cartão de crédito, podendo aparecer na fatura atual ou em faturas futuras.

6.5 Caso o Usuário exerça a opção prevista na alínea ‘a’ do item 6.1 acima, o Usuário poderá optar por utilizar o valor com qualquer outro Passeio do Aventurando, sendo que, neste caso, o crédito será contabilizado na conta do Usuário como créditos para compra futura nos Canais Aventurando.

6.6 O Aventurando não estorna compras nem realiza reembolsos no caso de não comparecimento pelo Usuário na data agendada para o Passeio, não sendo possível a utilização do valor pago pelo Passeio como crédito para outro Passeio.

7 - Valores

7.1 O valor de cada Passeio é referente à data da solicitação, tendo validade até a primeira data agendada. Caso ocorram alterações dos valores após a primeira data agendada, o Usuário deverá realizar o pagamento da diferença, ficando a critério exclusivo de cada Operador a isenção da cobrança da diferença para a realização do Passeio.

8 - Vale presente

8.1 O vale presente tem validade para a realização do agendamento de 1 (um) ano a partir da data de compra. Caso não haja nenhum tipo de agendamento após esse prazo, o vale presente será cancelado automaticamente sem a possibilidade de reembolso.

8.2 O valor do vale presente é referente ao crédito do valor do Passeio, caso haja algum reajuste no valor da atividade antes que o agendamento seja realizado, será necessário o pagamento da diferença.

8.3 Dentro do prazo limite de 1 ano poderão ser realizados reagendamentos, respeitando sempre o prazo mínimo de antecedência de cada Operador, informado no voucher.

9 - Cancelamento de cadastro

9.1 O Aventurando poderá cancelar o cadastro de qualquer Usuário, visando a segurança de seus serviços, e a seu exclusivo critério, sobretudo quando verificar a ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses:

a) Verificação de cadastro duplicado;

b) Verificação de novo cadastro realizado por Usuário que teve seu cadastro cancelado e/ou suspenso;

c) Indício de fraude ou tentativa de fraude;

d) Fornecimento de informações solicitadas incorretas e/ou inverídicas ou ainda se o Usuário se negar a prestar eventuais informações essenciais solicitadas pelo Aventurando para a segurança do cadastro; e/ou

e) Uso inadequado dos Canais Aventurando, incluindo, sem limitação, a hipótese prevista no item 11.2.

 

9.2 O cancelamento de cadastro feito como penalidade pela ocorrência de qualquer uma das hipóteses acima não exclui a responsabilidade por atos ilícitos dos Usuários ou pessoas com cadastro cancelado, as quais deverão responder civil e criminalmente pelas consequências de seus atos e/ou omissões.

10 - Política de Privacidade e Dados Pessoais

10.1 O Aventurando respeita o direito de privacidade de seus Usuários e mantém uma política respeitosa e atualizada em seu website. Concordando com esse termo você também concorda com nossa Política de Privacidade que deve ser consultada em nosso website. http://www.aventurando.com.br/politica-de-privacidade.

10.2 O Usuário autoriza o Aventurando a compartilhar os Dados Pessoais do Usuário ao Operador, bem como autoriza o Aventurando e o Operador a utilizar os Dados Pessoais do Usuário para fins de execução das atividades relacionadas aos Passeios e às obrigações previstas neste Termo de Uso. O Usuário obriga-se a não tratar e a não compartilhar quaisquer Dados Pessoais de Terceiros, devendo o Usuário cumprir o disposto na legislação aplicável, especialmente o disposto na lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

11 – Disposições Gerais

11.1 Código de Defesa do Consumidor

O código de defesa do consumidor, disponível para consulta pelo Usuário em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

11.2 Alteração deste Termos de Uso

O Usuário reconhece e concorda que o Aventurando poderá alterar este Termos de Uso a qualquer tempo, por meio de divulgação de nova versão deste Termos de Uso nos Canais Aventurando. O Usuário deverá concordar com a versão atualizada do Termos de Uso por meio dos Canais Aventurando, sendo que a continuidade do uso dos Canais Aventurando será considerada como concordância da versão atualizada do Termos de Uso.

11.3 Propriedade intelectual do Aventurando

Os elementos e/ou ferramentas encontrados nos Canais Aventurando são de titularidade exclusiva ou licenciados pelo Aventurando, sujeitos à proteção dos direitos de propriedade intelectual de acordo com a legislação aplicável, sendo que tais elementos e ferramentas incluem, sem limitação, textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas e logotipos.

 

11.4 Tentativas de fraudes

O Aventurando poderá adotar todas as medidas civis e criminais cabíveis na hipótese de detectar qualquer tentativa de terceiros ou dos Usuários de violar seus sistemas e/ou banco de dados.

Caso o Usuário descumpra ou desrespeite a legislação aplicável e/ou os compromissos e obrigações assumidos por este Termos de Uso, o Usuário estará sujeito à suspensão e/ou cancelamento do cadastro, a qualquer tempo, definitiva ou temporariamente, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, civil e criminalmente.

11.5 Indenizações

O Usuário indenizará o Aventurando e os administradores, representantes, sócios, colaboradores e empregados  do Aventurando por qualquer demanda promovida por outros Usuários, por Operadores ou terceiros decorrentes de suas atividades nos Canais Aventurando ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer legislação aplicável, incluindo honorários de advogados.

 

12 - Foro e Legislação aplicável

Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Cidade de Campinas, exceção feita a reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.